a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 18h (dezoito) ou antes das 6h (seis horas), aos sábados, domingos ou feriados nacionais, estaduais e municipais.

identificar-se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo, durante sua detenção ou prisão.

negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, de peças relativas a diligências em curso, cujo sigilo seja imprescindível.