Questão
2023
CONSULPLAN
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor de Justiça
termos-Lei-no-10-40666e4fc73a3

Nos termos da Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, e da jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir. 

Com base no Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711/2023, tem-se que após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de cinco dias úteis para efetuar o pagamento aos credores. 

C
Certo.
E
Errado.