Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
Questão
2019
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado do Ceará
Promotor de Justiça
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termos-Lei-n-o-12-59418d66c1504
A
pela justiça da infância e da juventude.
B
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
pelo Ministério Público.
D
pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E
pelo conselho tutelar.