A prática dos atos discriminatórios em razão de orientação sexual será apurada em processo administrativo, que terá início, mediante reclamação do ofendido, ato ou ofício de autoridade competente, ou comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes: advertência, multa, suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias, cassação da licença estadual para funcionamento.

As penas podem ser aplicada aos órgãos e empresas públicas.

Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou em repartição pública, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos.