A apuração dos atos discriminatórios em processo administrativo a que se refere a lei somente poderá ter início de ofício ou mediante reclamação do ofendido ou de seu representante legal.

A multa aplicada em razão da prática de atos previstos na lei poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

Será punido, nos termos da referida lei, todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado no Estado por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública.

Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que previstos na lei como discriminação racial poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar seu cumprimento, poderá firmar convênios com Municípios, com a Assembleia Legislativa e com Câmaras Municipais.