Questão
2018
Orhion Consultoria
Prefeitura Municipal de Jaguariúna (SP)
Procurador municipal
termos-Lei-9-784-99150ef35ecdc
Nos termos da Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: 

I – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

II – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

III – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. 

IV – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis patrimoniais contínuos para os destinatários, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 

V – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 

Assinale a alternativa CORRETA: 
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. 
B
Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas. 
C
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas. 
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão incorretas.