Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

É vedado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

É facultado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto quando feito incidentalmente em testamento.