Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e investigadores policiais que deverão cumprir as ordens da autoridade policial. 

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em direito com inscrição da OAB por pelo menos 2 anos de atividade jurídica. 

As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa. 

A remoção do Delegado de Polícia dar-se-á somente por ato do Prefeito da Comarca, por ato fundamentado. 

O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.