A apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, excepcionalmente, a depender da análise do caso concreto, jamais poderá levar ao reconhecimento de atipicidade da conduta, diante da ausência de exposição de risco ao bem jurídico tutelado pela norma, pois independentemente de qualquer análise do caso concreto, refere-se a um crime de perigo abstrato

Nos crimes previstos nos artigos 17 e 18 da Lei 10.826/03 (comércio ilegal de arma de fogo e de tráfico internacional de arma de fogo), se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito, haverá uma qualificadora, aumentando-se os limites da pena abstrata para a margem de 10 a 20 anos de reclusão.

a conduta de adquirir arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de porte ilegal de arma de fogo.

A figura do agente policial disfarçado foi incluído na Lei em estudo pelo Pacote Anticrime e diz respeito a qualquer das condutas tipificadas nos artigos 12, 14, 16, 17 e 18. 

A conduta de adquirir arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de posse irregular de arma de fogo.