Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas abaixo:
I – A criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa é uma das diretrizes da política de atendimento.
II – As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
III – A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
IV – As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais não responderão, de nenhuma forma, pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes.
Está correto apenas o que se afirma em: