Nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:
Questão
2008
VUNESP
Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (SP)
Procurador municipal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
termos-Decreto-Lei-n-o134e34266b
A
nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
B
proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
C
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
D
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
E
omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura.