toda pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

são asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas ou militares.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade, exceto no caso de iminente perigo público.