A Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.