não haverá pena de caráter perpétuo, exceto nos casos de crimes hediondos.

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

não haverá pena de confisco de bens, salvo nos crimes de responsabilidade fiscal.

não haverá pena de trabalhos forçados, exceto nos casos de crimes inafiançáveis e imprescritíveis.