Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em:
Questão
2018
GUALIMP
Câmara Municipal de Nova Venécia (ES)
Procurador legislativo
termos-Constituica2693285f2d
A
Medida Provisória.
B
Decreto Presidencial.
C
Lei Complementar.
D
Lei Ordinária