Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
Questão
2019
VUNESP
Tribunal de Justiça do Acre
Juiz de Direito
termos-Codigo-Defesa165e265d24
A
inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.
B
inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
C
elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.
D
estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.