Nos termos do Código Civil, relativamente ao condomínio, NÃO constituem direitos do condômino:
Questão
2016
CONSULPLAN
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
termos-Codigo-Civil13e77124f1
A
Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
B
Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
C
Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.
D
Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.