Nos termos do CPP, caberá recurso em sentido estrito da decisão:
Questão
2022
2º Simulado TRF 3ª Região
Juiz de Direito
termos-CPP-cabera115e0f3d56
A
que concluir pela competência do juízo.
B
que julgar improcedente as exceções, salvo a de suspeição.
C
do Tribunal do Júri, quando ocorrer erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.
D
que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.