Renúncia é a causa extinção de punibilidade que consiste em ato bilateral e só é cabível antes de iniciada a ação penal. 

A prescrição da pretensão punitiva superveniente regula-se pela pena aplicada em concreto e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do CP.

A graça e o indulto apagam os efeitos penais principais e os efeitos penais secundários, bem como os efeitos extrapenais.

Conforme a jurisprudência do STJ, a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva do Estado.