CERTA.

Várias são as teorias que tentam explicar a natureza jurídica da relação existente entre o Estado e os agentes que atuam em seu nome.

Para a teoria do mandato o Estado outorgaria poderes, por meio de um instrumento mandatário – a procuração, para que seus agentes executassem determinados atos em seu nome, sob sua responsabilidade. As críticas a tal teoria são baseadas no fato de que o Estado, por não possuir vontade própria, não teria condição de outorgar poderes a seus agentes e, além disso, caso tais agentes agissem em excesso de poderes, extrapolando os poderes que lhes foram conferidos, o Estado ficaria isento de responsabilidade.

A teoria da representação, por sua vez, pressupõe que o agente seria uma espécie de tutor ou curador do Estado, sendo equiparado ao representante judicial dos incapazes. As críticas a essa teoria se fundamentam no fato de que é inconcebível considerar o Estado como incapaz que conferiria poderes aos seus próprios representantes e, além disso, os atos dos representantes, que prejudicassem terceiros, extrapolando os poderes outorgados não seriam de responsabilidade estatal.

A teoria do órgão, é a teoria que você deverá ficar mais atento pois é muito cobrada nas provas de concursos.

Por essa teoria, adotada pela doutrina e jurisprudência majoritária, considera-se que a pessoa jurídica expressa sua vontade por meio dos órgãos que a integram. O agente público é parte de um todo, não representando a pessoa jurídica em questão, mas a presentando.

Sendo assim, os agentes atuam nesses órgãos manifestam sua vontade e, por conseguinte, tal vontade é considerada como se fosse a própria vontade estatal. Para a teoria do órgão, não se considera a representação do Estado e sim a imputação da atuação do agente, pessoa natural, a pessoa jurídica, denominando-se tal fato de imputação volitiva.

Di Pietro afirma que:

“(...) pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a idéia de representação pela de imputação.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 27. Ed. - São Paulo: Atlas, 2014.)

A teoria do órgão fundamenta a validade dos atos que foram praticados por funcionários de fato sendo que em tais situação o ato do funcionário é considerado como se fosse ato do órgão, imputável à Administração. É importante ressaltar que para haver a imputação da responsabilidade do ato ao poder público é fundamental que o funcionário de fato tenha sido investido naquela função ou cargo, mesmo que tal investidura seja, posteriormente, anulada.

Portanto, conforme muito bem ressaltado por Di Pietro, há limites à teoria da imputabilidade ao Estado das atividades exercidas pelos órgãos públicos, sendo necessário, para o reconhecimento da imputabilidade que o agente público tenho sido investido de poder jurídico (tendo, ao menos, aparência de poder jurídico), a exemplo do exercício da função de fato.