Consiste na ideia de que, havendo conflito entre normas, deve ser aplicada aquela mais favorável no que tange à proteção dos direitos humanos. 

Consiste na ideia de que determinadas controvérsias correlatas a restrições estatais devem ser debatidas e solucionadas pelas comunidades nacionais, impedindo-se que o juiz internacional interfira e as aprecie. 

É reflexo da teoria monista, adotada no Brasil. 

Afirma caber ao tribunal internacional a aplicação da norma mais adequada ao conflito, no caso da comparação com o direito interno. 

Consiste na ideia de que cabe ao legislativo nacional decidir pela incorporação ou não de um tratado internacional.