a) diferenciação entre vigência, validade e eficácia da lei no tempo, no ambiente do Estado Constitucional de Direito;

b) início da vigência da lei;

c) término da vigência da lei;

d) repristinação;

e) causas patológicas de perda de validade, vigência e/ou eficácia da lei;

f) ultratividade da lei (cite um exemplo de ultratividade da lei).