No atual regime jurídico brasileiro, convivem as teorias subjetiva e objetiva de responsabilidade do Estado. 

Dano ao particular derivado de conduta lícita do Estado pode gerar obrigação de indenizar. 

A empresa pública exploradora de atividade econômica submete-se à responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.  

A responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estende a terceiros não-usuários.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.