A fiança poderá ser prestada até a sentença condenatória. 

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.

Será quebrada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito. 

Poderá ser concedida a fiança mesmo que presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, em face do in dubio pro reu. 

A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.