(   ) havendo sucessão de leis penais no tempo é aplicável a lei intermediária se ela for a mais favorável;

(   ) o Código Penal prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão possa beneficiar o réu;

(   ) o Código Penal veda a lex tertia;

(   ) verifica-se a maior favorabilidade da lei, no exame da norma em abstrato.