Questão
2023
FCC
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Defensor Público
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A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Federal, quando, por exemplo, referimo-nos à inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações (art. 5° XII, CF) ou à suspensão das atividades ou à dissolução compulsória de associações (art. 5°, XIX, CF), que não autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de
A
autoexecutoriedade externa.
B
indisponibilidade do direito.
C
executoriedade mitigada.
D
cláusula de reserva judicial.
E
cláusula de barreira.