Questão
2003
CESPE (CEBRASPE)
Procuradoria Geral do Estado do Ceará
taxas-termos1395b002990
As taxas, nos termos da Constituição Federal, podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Acerca dessa espécie tributária, julgue os itens a seguir. 

I O exercício das atividades de fiscalização de atividades profissionais pode ensejar a cobrança de taxas. 
II A competência para a instituição de taxas é comum, cabendo à pessoa jurídica de direito público competente para a prestação de serviços públicos ou para o exercício do poder de polícia. 
III A iluminação pública não pode ser fato gerador de taxa, uma vez que não há prestação de serviços específicos e divisíveis em relação ao contribuinte. 
IV A taxa de limpeza pública pode ter a mesma base de cálculo do IPTU.

 A quantidade de itens certos é igual a 
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4