Somente a União pode instituir Contribuição de Melhoria.

a contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

São constitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos.

A segurança pública pode ser custeada por meio de taxa específica, desde que instituída pelo Estado-membro.