Os tabeliães de protestos devem respeitar o preceituado no Provimento CNJ nº 86/2019. Em relação ao que é estipulado no provimento nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas escriturais encaminhadas a protesto por Banco, Financeira ou pessoa jurídica fiscalizada por órgãos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de credor ou apresentante, dependem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos.
II. Ainda dependem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos, os títulos e documentos apresentados por qualquer pessoa física ou jurídica desde que o vencimento não ultrapasse o prazo de um ano no momento da apresentação para protesto.
III. Nenhum valor será devido pelo exame do título ou documento de dívida devolvido por irregularidade formal.
Está correto o que se afirma em: