A supremacia da Constituição significa que as suas normas são fundamento de validade de todas as demais normas do ordenamento jurídico. Portanto, nenhuma lei o ato normativo pode subsistir em desacordo com a Constituição.

Somente há supremacia em constituições formais.

A rigidez constitucional somente permite iniciativa de proposta de emenda quórum qualificado de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A Supremacia material pode ser reconhecida até nas constituições costumeiras e flexíveis. Isto é certo do ponto de vista sociológico, tal como também se lhes admite rigidez sócio-política. Mas do ponto de vista jurídico, só é concebível a supremacia formal, que se apoia na regra de rigidez, de que é o primeiro e principal corolário.

A Constituição Estadual não pode prever que os serviços de saneamento e abastecimento de água sejam realizados por sociedade de economia mista.