Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
Questão
2022
VUNESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
2024
sumulas-vinculantes11f28a007d
A
O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.
B
A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.
C
O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.
D
O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.
E
O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.