O prazo prescricional para pleitear da seguradora o valor da indenização começa a contar da data do sinistro e não se suspende com pedido extrajudicial.

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver a detenção, se com base nesta for ela disputada.

Na indenização de danos morais decorrentes de ato ilícito, cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo do fato e ajustar-se-á às variações ulteriores.