Especificamente em relação ao efeito vinculante que decorre de sua edição, indaga-se:

a - constitui óbice jurídico a que seja aprovada nova lei que autorize a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?;

b - constitui óbice jurídico a que juiz de direito reconheça a constitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas que tenha sido efetuada antes da aprovação da súmula vinculante?;

c - impõe ao chefe do Poder Executivo o dever de vetar nova lei que autoriza cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?;

d - tem cessada sua aplicação em face do julgamento superveniente do STF que declare, por maioria de seis votos, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de lei que autorize a cobrança taxa de matrícula nas universidades públicas?