A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata da vedação de nepotismo na nomeação de parentes para o exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO é considerado ato de nepotismo a nomeação:
Questão
2018
FUNDATEC
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
2024
sumula-vinculante-no71296f6d89
A
De irmão do administrador nomeante, servidor público estável, para o exercício de cargo em comissão.
B
De primo do administrador nomeante para o exercício de cargo em comissão.
C
De pai do administrador nomeante que já exercia cargo em comissão antes da edição da súmula.
D
De tio do administrador nomeante, para o exercício de cargo em comissão por via de nepotismo cruzado.
E
De filho do administrador nomeante, em razão da relação de confiança, para o exercício de cargo em comissão.