I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 

II. erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 

III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; 

IV. A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. 

Assinale a alternativa que aponta as assertivas corretas.