Questão
2012
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal Regional Federal (2ª Região)
Juiz Federal
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
socios-majoritarios519e2332db
  Os sócios majoritários da empresa mercantil X, detentores de 80% do capital dessa empresa, pretendem levar à junta comercial do respectivo estado certos documentos da empresa X para arquivamento. 

Nessa situação hipotética, em conformidade com a Lei de Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a junta comercial poderá promover o arquivamento
A
da prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
B
 dos documentos que obedecerem às prescrições legais, mesmo que eles contenham matéria contrária aos interesses dos sócios minoritários. 
C
dos documentos de alteração contratual da empresa, ainda que neles figure como titular pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.
D
 dos atos constitutivos da empresa que não designem o respectivo capital.
E
 dos atos constitutivos da empresa que não contenham declaração precisa de seu objeto.