As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, Conselho de Administração.

O administrador é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da companhia, ainda que em virtude de ato regular de gestão.

Somente podem ser eleitas para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no país ou não, e que tenham no mínimo concluído o ensino fundamental.

As reservas de capital não poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos que ultrapassem os lucros acumulados.

A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembléia geral, sendo permitido ao estatuto atribuir voto plural a qualquer classe de ações.