A sociedade pós-industrial foi denominada por Ulrich Beck como uma “sociedade do risco”, ou uma “sociedade de riscos’ (Risikogesellschaft). Com efeito, essa nova configuração social produz reflexos nas searas da teoria do bem jurídico-penal e dos princípios correlatos. Uma das consequências desse fenômeno é a chamada “administrativização" do direito penal, sobre a qual é correto falar que:
Questão
2017
IBADE
Polícia Civil do Estado do Acre
Delegado de Polícia
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
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A
exclui do âmbito do direito penal os crimes contra a Administração Publica, cujas condutas lesivas doravante passam a ser regidas pelo direito sancionador.
B
reconhece a diferenciação entre os ilícitos penais e administrativos unicamente pelo aspecto quantitativo, sendo estes formas de injusto de menor reprovabilidade que aqueles.
C
tem como consequência a caracterização de diversos crimes como delitos de acumulação, ou seja, infrações penais que tutelam simultaneamente diferentes bens jurídicos decorrentes dos novos riscos sociais.
D
transforma tipos penais clássicos, como a desobediência e o desacato, em meros ilícitos administrativos.
E
é uma forma de expansão do direito penal, em que este, que normalmente reage a posteriori quanto ao fato lesivo individualmente delimitado, se converte em um direito de gestão punitiva de riscos gerais.