haverá, sempre, a inversão do ônus probatório em seu benefício, em face de sua presumida hipossuficiência.

os serviços públicos são excluídos, já que objeto de leis próprias.

o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores.

é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais.

a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais reguladoras de setores das relações de consumo.