Padrão de resposta (fornecido pela Banca):

O candidato deverá abordar o disposto art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) mencionando que o acesso a um serviço público eficaz e adequado consiste em direito básico de todo consumidor.

Devendo ainda abordar os aspectos transcritos no artigo 3º do CDC, que, em seu parágrafo 2º, quando defini “serviço”, dispõe: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Mencionado dispositivo é claro ao afirmar que somente os serviços pagos, isto é, mediante remuneração, caracterizam uma relação de consumo, de sorte a atrair a aplicação do CDC, devendo, inclusive, o candidato abordar os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados a tal forma de pagamento: se realizado diretamente (serviços uti singuli) ou se realizado indiretamente (serviço uti universi).

Por fim, verificar-se-á que a partir do sistema de remuneração é que se define a natureza jurídica da relação do serviço prestado, com consequente aplicação – ou não – do Código de Defesa do Consumidor.

Resolução proposta

O art. 6º, inciso X, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) prevê expressamente que o acesso a um serviço público eficaz e adequado consiste em direito básico de todo consumidor. O art. 3º do CDC, que, em seu parágrafo 2º, quando qualifica “serviço”, registra mediante remuneração, portanto, considerando como serviços para fins de aplicação do CDC, aqueles que são pagos.

No que se refere a remuneração, esta pode ocorrer de forma direta ou indireta pelo consumidor, desde que ocorra a remuneração, a prestação do serviço, por sua vez, poderá ser uti singuli ou uti universi.

É importante ressaltar que a exigência é que o serviço seja remunerado e não que a pessoa tenha efetivamente pago pelo serviço. Desse modo, um idoso que possui gratuidade na tarifa de transporte também é protegido pelo CDC, mesmo que não tenha efetuado o pagamento em razão de sua condição.

Tanto a doutrina majoritária como a jurisprudência dos tribunais superiores entendem que os serviços públicos, desde que remunerados (direta ou indiretamente), são regidos pelo CDC. De outro lado, os serviços públicos prestados sem exigência de remuneração por parte do consumidor, não se enquadram em relações de consumo para fins de aplicação do CDC.