Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, aquele que, apresentando ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo legal, à Vara ou Juízo para fazê-la tomar por termo. 

Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, o reclamante que por duas vezes seguidas der causa à extinção do feito por arquivamento ou desistência.

Nas regras atinentes ao procedimento sumaríssimo, há disposição expressa aduzindo que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir, dentre outras, as investigações probatórias que considerar meramente protelatórias. 

Nas regras atinentes ao procedimento sumaríssimo, há disposição expressa destacando que as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. 

É vedado à parte interessada suscitar conflito de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.