Questão
2003
Com. Exam. (MPDFT)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Promotor de Justiça
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O sistema de governo adotado pelo Brasil faz do Poder Executivo um poder complexo, com inúmeras faculdades, prerrogativas e atribuições variadas. Julgue os itens abaixo, acerca da configuração do presidencialismo no Brasil e das características básicas do sistema parlamentar inglês.

I. É vedado ao Presidente da República editar medida provisória que autorize os Estados-membros a legislarem acerca de registros públicos.

II. Por ter legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o STF, o Presidente da República pode nela questionar lei federal, de sua iniciativa, aprovada sem emenda.

III. O poder de veto do Presidente a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo é amplo e ilimitado, podendo abranger apenas uma expressão ou uma palavra.

IV. Ao contrário do Presidencialismo, no Parlamentarismo há distinção entre quem é chefe de Estado e quem é chefe de Governo.

Estão corretos apenas os itens
A
I e III.
B
II e III
C
I e IV.
D
I e II.
E
III e IV.