A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.

A jurisprudência do STJ não admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

O mutuário do Sistema Financeiro de Habitação não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras não podem ser responsabilizadas pelos vícios decorrentes da construção, ainda que tal responsabilidade esteja prevista na apólice.

O STJ entende que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação.