Os servidores públicos federais que possuem seu regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, estão sujeitos a:
1 - Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
2 - Em nenhuma hipótese a penalidade de demissão não impede que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
3 - João é servidor público aposentado, depois de sua aposentadoria, foi descoberto que o mesmo cometeu várias infrações administrativas enquanto esteve na ativa, porém o mesmo não poderá ser punido, cuja penalidade prevista seria a demissão.