Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito será obrigado a se afastar do seu cargo, emprego ou função, sem opção de remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de Vereador e não havendo compatibilidade de horário ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem opção de remuneração.

Tratando-se de mandato eletivo municipal, será obrigado a licenciar-se do cargo, contando-se o seu tempo de serviço para todos os efeitos.