A alternativa correta é a letra B.

A servidão administrativa é medida interventiva, imposta pelo Poder Público, constituindo direito real de uso e gozo de propriedade alheia, em prol da coletividade, seja em benefício de um serviço público ou de um imóvel a ser afetado pela finalidade pública.

Constitui-se direito real de uso e gozo de propriedade alheia, em prol da coletividade, seja em benefício de um serviço público ou de um imóvel a ser afetado pela finalidade pública.

À exemplo do que ocorre com a desapropriação (DL 3.365/ 1941) art. 2º §2º: Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

A alternativa A está incorreta. As servidões administrativas não se restringem apenas para realização de obra pública. Podemos exemplificar a segurança pública, cujas restrições estão em prol da segurança de áreas estratégicas, ou em saúde pública, cujas restrições visam prevenir a propagação de doenças.

A alternativa B está correta. As servidões administrativas, desde que autorizadas em lei, podem atingir bem público. A servidão administrativa, quando atinge um bem público, tem como objetivo atingir a finalidade da utilidade pública. Por exemplo, pode ser para a instalação de infraestrutura essencial à população, de assegurar a segurança pública, a preservação ambiental, entre outras.

A alternativa C está incorreta. A servidão administrativa poderá ser instituído mediante decisão judicial, quando não houver acordo entre as partes.

A alternativa D está incorreta. A servidão administrativa poderá ser regida também outros arcabouços legais para além do Código Civil.

A Lei de Desapropriação por Utilidade Pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941), poderá envolver a criação de servidões administrativa em caso de desapropriação para fins de utilidade pública.

A alternativa E está incorreta. Caso a atuação do Poder Público der ensejo a prejuízos, devidamente comprovados, a indenização será devida, e, ainda assim, caberá ao particular provar que os danos ocorridos foram ocasionados pela atuação estatal. Ainda, conforme prevê a Súmula 56 do STJ nesse sentido, é garantido o direito de indenização em caso de desapropriação em servidão pública, vejamos: Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.