A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º, da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:
Questão
2015
VUNESP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Juiz de Direito
sentenc-transaca-penal2086d80713
A
possui natureza absolutória e não faz coisa julgada formal e material.
B
possui natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada formal e material.
C
tem natureza condenatória e gera eficácia de coisa julgada apenas material.
D
tem natureza homologatória e não faz coisa julgada material.