Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário. 

O princípio da equidade na forma de participação do custeio veda a aplicação de alíquotas diferenciadas às contribuições das empresas.

O princípio jurídico da gestão democrática e descentralizada quadripartite foi o único que sofreu alteração com a Reforma da Previdência, com a substituição do representante da sociedade civil pelo representante do Governo.

O princípio da previdência social que visa conciliar a universalização, objetiva e subjetiva, do seguro social com a capacidade econômica do Estado, de modo a cobrir os riscos sociais reputados mais relevantes, é o da seletividade.

A seguridade social caracteriza-se pela contribuição direta do beneficiário do seguro social, embora se admitam benefícios assistenciais como o auxílio-inclusão.