A Constituição outorgada por Getúlio Vargas em 1937, conhecida como Constituição Polaca, é considerada o marco do direito previdenciário brasileiro, pois foi ela que consolidou a legislação previdenciária no Brasil.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo de contribuição à seguridade social, a fim de garantir, entre outros objetivos, a proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência.

A seguridade social obedecerá a diversos princípios, tais como a vedação à seletividade na prestação dos serviços e à irredutibilidade do valor nominal dos benefícios.

O princípio da seguridade social que estabelece que a contribuição social para o custeio do regime geral de previdência social deve ser proporcional à condição financeira dos seus contribuintes denomina-se equidade na forma de participação no custeio.

O princípio da territorialidade vige no âmbito do direito previdenciário, razão por que é vedada a aplicação da norma brasileira desse ramo do direito fora do território nacional.