É inconstitucional a vedação legal de porte de arma de fogo aos guardas municipais de municípios com menos de quinhentos mil habitantes.

Guardas civis municipais, diferente dos policiais civis, federais e rodoviários, não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. 

Os servidores policiais integrantes das polícias civis serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, o teto constitucional.

A polícia federal é órgão permanente instituído por lei para, dentre outras atribuições, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem com exclusividade, no âmbito do Estado-membro, as funções de polícia judiciária, cabendo-lhes, ainda, a apuração de infrações penais, inclusive as militares.